Lei sem regulamentação

Analisando a lei complementar 776/2009, pela qual a Prefeitura de Maringá criou e reduziu cargos comissionados, notamos que há um vazio de regulamentação. A Câmara aprovou, dando um cheque em branco para o prefeito regulamentar por decreto e isto não ocorreu até o momento. Não se sabe, por exemplo as funções de subprocuradores e assessores II além de outros cargos que foram criados na Proge e Maringá Previdência. Há desconfiança que são as mesmas dos assessores jurídicos que foram exonerados por força de decisão judicial e que foram nomeados nas novas funções criadas. Parece-nos que falta alguma coisa.
Outros cargos, como o em que foi nomeado o ex-vereador Altamir também não tem definição de atribuições. Falta alguma coisa. Acredito que os vereadores pensantes e independentes poderiam fazer um trabalho e verificar se tudo está legal. Se for o caso, acionar o MP.

Akino Maringá, colaborador