CPIs terão amplos poderes

Com a aprovação por unanimidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria da vereadora Marly Martin (DEM), as CPIs instaladas a partir de agora na Câmara Municipal de Maringá serão em conformidade com a Constituição Federal, ou seja, terão amplos poderes de investigação, serão criadas mediante requerimento de um terço dos vereadores para apuração de fato determinado, por prazo certo, e que suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Executivo e ao Ministério Público, para que promovam a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
A vereadora Marly explicou que a alteração foi necessária, pois a legislação municipal estava em desacordo com a Constituição Federal, e que também foi em atendimento a uma orientação do Tribunal de Justiça do Paraná.