MEC abre processo contra Unitins/Eadcon

O secretário de Educação a Distância do Ministério da Educação, Carlos Eduardo Bielschowsky, assinou portaria, publicada hoje no Diário Oficial da União, instaurando processo administrativo para aplicação de penalidades na Universidade do Tocantins, mantida pela Fundação Universidade do Tocantins.  O artigo segundo da portaria diz que serão apuradas as denúncias de cobrança de mensalidades em desrespeito ao art. 206, inciso IV, da Constituição Federal; delegação de competências acadêmicas da Unitins para parceiros não credenciados para oferta de cursos superiores na modalidade a distância pelo MEC;  deficiências no ensino na modalidade a distância ofertado pela Unitins descritas na Nota Técnica No- 37/2008/DRESEAD/SEED/MEC; oferta de cursos superiores na modalidade a distância em polos irregulares, não credenciados pelo MEC;  e recusa da Unitins em firmar Termo de Saneamento de Deficiências após nove meses de negociação.

"A penalidade consignável ao caso, considerados o prazo decorrido desde o início do processo de supervisão e a gravidade do caso que envolve dezenas de milhares de estudantes, é o descredenciamento da Representada [Unitins] para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, conforme prevê o § 1º do art. 46 da Lei 9.394/1996 e o inciso IV do art. 52 do Decreto 5.773/2006", diz o artigo 3º. A universidade será notificada em 15 dias. Traduzindo: cerca de 60 mil alunos poderão ser prejudicados pela Eadcon, do sr. Amastha, o mesmo do Aspen Park.