Justiça condena loteadora

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná confirmou a condenação da Loteadora Licce S/C, que pertence ao vice-prefeito de Santa Fé, Ademir Licce, a devolver a quatro adquirentes de terreno em Maringá os valores pago pelo imóvel mais as despesas do contrato, devidamente atualizados pelo INPC a partir de cada pagamento e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003, e a partir de então de 1% ao mês. A sentença declarou o contrato rescindido, mas negou indenização por dano moral. O lote, de acordo com o Instituto Ambiental do Paraná encontrava-se em área que recomendava cuidados "por tratar-se das áreas baixas, com lençol freático a uma profundidade de 3 metros e movimentação de massa". Acórdão.