Aumento no quadro de procurador, com erro

O Executivo de Maringá apresentou projeto de lei complementar 1173/2009, ampliando em 6 vagas o quadro de procuradores municipais, após a derrota na justiça em que se viu obrigado a acabar com 17 vagas de assessores jurídicos.
Ocorre que no projeto informa que o número atual de procuradores é de 12, quando na realidade é de 16, conforme anexo 1 da lei complementar 670 de 13 de agosto de 2007. Então, neste caso o número passaria para 22 e não 18.
Recentemente foi aprovada a criação de cargos comissionados de subprocuradores e assessores, para acomodação de parte de 17 assessores jurídicos exonerados por decisão judicial. No caso dos assessores, a simples mudança no nome do cargo, na nossa opinião, não os torna legais. Acredito que o prefeito ainda vai ter dor de cabeça. E os subprocuradores, salvo engano, também deveriam ser funcionários de carreira, já que o acórdão do TCE é claro: o único comissionado que pode exercer cargo na Procuradoria é o procurador chefe, vinculado diretamente ao prefeito; os demais cargos obrigatoriamente serão concursados, se comissionados, com função gratificada.

Akino Maringá, colaborador