Questão de isonomia
Se um grupo de 8 funcionários da Prefeitura tem direito de ficar à disposição da Câmara, todos outros teriam também. Como resolver a questão? Concurso público. Todos inclusive os funcionários municipais, ou não, que querem trabalhar no Legislativo concorreriam em igualdade de condições. É uma questão de isonomia.
Akino Maringá, colaborador
1 pitacos:
Isonomia, segundo o Aurélio, é a igualdade de todos perante a lei; é o direito de todos serem regidos igualmente pelas mesmas leis. A lei diz que os órgãos públicos e da administração podem ceder funcionários entre si, desde que os vencimentos fiquem a cargo do órgão requisitante. Assim sendo, um órgão requisita um funcionário de outro órgão e este, a seu exclusivo critério, cede ou não o funcionário. Não há direito algum de um funcionário municipal de pleitear um cargo em outro órgão. Caso a câmara resolva fazer concurso público será para todos os cidadãos e jamais para apenas os funcionários municipais. Esses 8 funcionários não têm direito algum de ficar á disposição da câmara. A câmara tem o direito de requisitar funcionários do município e o município tem o direito de ceder ou não. O único direito que estes 8 funcionários têm é o de aceitar o encargo. A recusa em aceitar o encargo só é possível se houver qualquer tipo de prejuízo para ele.
Postar um comentário
Vê lá o que vai escrever! Evite agressão e preconceito. Eu não vou mais colocar xizinho; na dúvida, não libero o comentário.