PLC 1.162/2009 - Interrogações

Confesso que não sou um especialista em legislação, mas estou preocupado com a aprovação do projeto de Lei 1.162/2009, que no texto do substitutivo Macieira é um verdadeiro cheque em branco para o Executivo fazer o que bem entender em matéria de publicações oficiais.
Estranho que a referida lei seja complementar, provavelmente à Lei 2.187/87 que criou o Órgão Oficial do Município, mas ao mesmo tempo a revoga (posso estar escrevendo bobagem). Não se fala em periodicidade. Não informa o endereço onde será disponibilizado. Dá-se poderes para o Executivo editar decretos e organizar o serviço de divulgação dos atos oficiais.
Na prática a lei acaba com a edição impressa, pois a edição eletrônica já é divulgada normalmente.
Posso estar enganado, mas penso que, ao contrário do apregoado, o que se pretende é menos transparência. Espero que os vereadores independentes não caiam em armadilhas.

Akino Maringá, colaborador