Erro ou malandragem?

Ao optar pela elaboração de projeto de lei, em vez de projeto de resolução, para tratar da ‘reforma administrativa’, a Mesa da Câmara de Maringá jogou para o prefeito o ônus de compartilhar com o Legislativo o desgaste da impopularidade da lei tratando de matéria, em principio de interesse exclusivo da Casa. Acho que este foi um equívoco ou malandragem.
Considero o processo viciado com erros insanáveis na tramitação. Primeiro não se colheu o  parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Toda lei precisa ser constitucional para ter validade. Todo projeto tem passar pelo exame de admissibilidade. O presidente confundiu com Projeto de Resolução, caso em que seria dispensado o parecer. Não havia justificativa para o regime de urgência.
Agora o prefeito terá que, como base no Art. 211 §1º do Regimento Interno da Câmara  julgar se o projeto, no todo ou em parte, é inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicar ao presidente da Câmara, os motivos do veto.

 Akino Maringá, colaborador