Silvio II quer contratar empresa que processa município

A Tec Park Comércio e Prestação de Serviços Ltda., que implantou os parquímetros na gestão Jairo Gianoto, retirados no mandato José Cláudio e que o prefeito Silvio Barros II (PP) quer recontratar para explorar o estacionamento pago em Maringá, aciona o município na justiça com uma declaratória de nulidade de ato jurídico desde 2002. No final de março, o juiz Alberto Luis Marques dos Santos, da 4ª Vara Cível, recusou pedido da Tec Park (cujo site está desatualizado desde que deixou Maringá) para liquidar por arbitramento. "Arbitrar, como a palavra indica, é atribuir valor por estimativa ao que não pode ser provado, investigado,  quantificado, demonstrado objetivamente. Certamente não é esse o caso dos autos: importa à autora o ônus de provar, com documentos e detalhadamente, os alegados danos emergentes e lucros cessantes. Pode até ser necessária a prova pericial, coisa que não se descarta, mas isso não converte a liquidação em arbitramento: é liquidação por artigos, ainda que para prova dos artigos seja necessária a prova pericial, onde a função do perito não será arbitrar coisa alguma, mas sim investigar, apurar e comprovar valores exatos e líquidos", diz o despacho assinado no final de março e publicado ontem no Diário da Justiça. "Assim, emende a autora a inicial da liquidação, apresentando os artigos em forma regular. Feita a emenda, cite-se novamente o réu para responder", asseverou.