Recurso do MP será julgado dia 27

O Tribunal de Justiça aprecia no próximo dia 27, na sessão que começa às 13h30 do próximo dia 27, segunda-feira, o agravo de instrumento na ação civil pública que o Ministério Público ajuizou contra a Prefeitura Municipal de Maringá e a Unimed Regional Maringá. O juiz Belchior Soares da Silva, da 6ª Vara Cível, negou a liminar solicitada pelo MP, que recorreu ao TJ; em princípio, houve dúvida de competência, analisada pelo Órgão Especial, e agora acontece o julgamento na 4ª Câmara Cível daquele tribunal, declarada competente pelo juiz relator Sergio Arenhart, em agosto do ano passado. O relator é o juiz de direito substituto Fábio Andre Santos Muniz. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo conhecimento e improvimento do agravo, com a manutenção da decisão recorrida. O MP busca a anulação de decisões do prefeito Silvio Barros II, que deram provimento a dois recursos administrativos interpostos pela cooperativa e que permitiram a redução de ISSQN com base em lei não vigente à época da ocorrência dos fatos geradores.