Estado não pode recorrer

A Segunda Turma do STJ negou recurso em mandado de segurança do estado de Goiás contra decisão do presidente do tribunal goiano que determinou pagamento preferencial de precatório a uma pessoa idosa de 89 anos portadora de doença crônica. Os ministros entenderam que o estado não tem interesse processual no caso, uma vez que a decisão não causa nenhum impacto nas contas públicas. Mais.