Ação, inédita, tem base no Estatuto das Cidades

A ação civil pública do MP contra a administração municipal me parece inédita em nível nacional e baseia-se no respeito ao Estatuto das Cidades. Para entender: o município, para pegar os milhões oferecidos pelo ministro Márcio Fortes, do Ministério da Cidade, teve que criar um problema na área fundiária e resolveu mexer com os agregados do Conjunto Santa Felicidade. Criou-se um problema em função do dinheiro disponível, quando tinha que ser o contrário.
Com o dinheiro para a construção das casas, e apoiando na Turma do Amém da legislatura passada da câmara municipal, a prefeitura escolheu terrenos públicos existentes em loteamentos já instalados. Ocorre que esses terrenos estavam reservados para equipamentos comunitários (praças, quadras esportivas, creches, postos de saúde, etc). A Lei de Loteamentos - que é federal - prevê que toda área de terras loteada deverá ter espaços reservados para equipamentos comunitários. Assim, o município “vestiu um santo e desvestiu outro”. Ou seja, a pretexto de assegurar o direito à moradia, violou princípios fundamentais do Estatuto das Cidades e do Plano Diretor do Município. Definiu a política habitacional sem audiências públicas, violando o princípio da gestão democrática da cidade.
Além disso, ao definir as áreas em que pretende edificiar as moradias populares, fez sem realizar os estudos prévios de impacto de vizinhança, instrumento importante previsto no Estatuto das Cidades. Esses estudos deveriam ser realizados para avaliar se a infraestrutura urbana existente tem capacidade de atender a nova demanda. Ou seja, é preciso saber se a rede de esgoto, a coleta de lixo, a iluminação pública, as vagas nas escolas e creches, o atendimento nos postos de saúde dessas localidades estão preparados para atender mais esses moradores.