Não cabe usucapião em imóveis da RFFSA

Os bens imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal pertencem à União e não são sujeitos a usucapião, seja qual for a sua natureza. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que havia admitido o usucapião em terreno de estrada de ferro desativada há mais de 20 anos. Mais.