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P. Por que a Câmara entrou com embargos de declaração no caso do transporte coletivo?
Resp. Quando recorremos, não estamos agindo em defesa da empresa. Na gestão (...) houve questionamento da constitucionalidade e legalidade (...) De fato a lei foi julgada inconstitucional nas três instâncias. Há 15 dias a Câmara entrou com um embargo de declaração para ganhar um prazo maior para que o município organize a abertura de uma licitação. Neste ato, a Câmara não está defendendo a empresa, mas um ato da própria Câmara na época. É praxe quando muda a direção da Casa não abandonar uma ação. Existe, por exemplo (...) contra o nepotismo. Não defendo esta prática, nunca tive parentes trabalhando comigo, mas não posso deixar de defender a Câmara.
Nossa opinião: Que pensar desta ‘pérola’: "A Câmara entrou (...), para ganhar um prazo maior para o município organize a abertura de uma licitação?". Não é a confirmação de tudo que temos escrito, que o recurso é meramente protelatório? Isto não pode caracterizar litigância de má fé? Como diriam Neto e Datena, ‘seis tão de brincadeira’. Conta outra, esta não colou.
Akino Maringá, colunista
3 pitacos:
Ah... Akino... ante que me esqueça, sobre o "estado" (órgãos públicos federais, estaduais e municipais) ter a obrigatoriedade de recorrer sempre, é uma inverdade... não há a necessidade de se recorrer sempre e em todos os recursos... somente em segunda instância... mais nada... ou seja, somente em duplo grau de jurisdição...
Parágrafo único do art. 538 do Código de Proceso Civil: "Quando MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS os embargos, o juiz ou tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa..."
o mario osokaia ao inves de proibir os municipes de usar a internet deveria ser proibido pelo jhon e nereu que mandam na camara de dar entrevista, ele e o heine cada vez que falam se condenam e arrumam rolo pra eles e toda camara que não pede vista aos atos dos mesmos.
akino comecemos já a campanha; cala boca mario, cala boca heine
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Vê lá o que vai escrever! Evite agressão e preconceito. Eu não vou mais colocar xizinho; na dúvida, não libero o comentário.