Condômino inadimplente sofre restrição

Condôminos inadimplentes não podem usar equipamentos das áreas de lazer do prédio, segundo decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em acórdão, o desembargador Donegá Morandini relata que “não é justo que aquele que não cumpre as suas obrigações usufrua dos equipamentos de lazer do edifico à custa dos demais condôminos que pagam em dia as cotas condominiais”. A decisão, de 21 de outubro, divide especialistas em direito imobiliário. Mais.
"A decisão caminha para restringir direitos de quem não cumpre com suas obrigações. Bem que no trânsito poder-se-ia suspender a habilitação de quem não indeniza os prejuízos materiais e pessoais causados por culpa", comentou um leitor.