Heine: liderança seria incompatível

Do advogado Humberto Boaventura, presidente do PCdoB maringaense:

A indicação de Heine Macieira como líder do governo Silvio Barros II encontra incompatibilidade legal e jurídica com a função executiva que exerce na Mesa Diretora da Camara. A função do líder do governo segundo o artigo 112 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores é fazer a sustentação parlamentar do Poder Executivo defendo preposições do Executivo, já enquanto primeiro secretário possui a determinação legal de fazer o assentamento das discussões e votações em plenário e outras atribuições previstas no artigo 26 completamente incompatíveis com a função de líder do governo. O regimento interno veda portanto em última análise esse cúmulo de cargos em nome da indenpendência dos poderes constitucionalemente prevista. Se o primeiro secretário é impedido de compor as comissões permanentes pelo artigo 43, exatamente pela natureza do cargo que exerce, com muito mais razão é o impedimento para ser líder do governo. Entendo portanto ser cabível as medidas legais para impedir esse absurdo.