Verba de gabinete: TJ nega recurso a vereadores

O desembargador Antonio Lopes de Noronha, do Tribunal de Justiça, negou recursos apresentados por vereadores e ex-vereadores de Maringá no caso da verba de gabinete, criada na gestão de Walter Guerlles (PR), em 2001. A Associação de Estudos e de Defesa do Contribuinte é a autora da ação, que apontou a inconstitucionalidade ou ilegalidade das resoluções que criaram verbas de gabinete e quadro de assessoramento. Ao autorizar o ressarcimento de despesas de manutenção de gabinete, realizadas de maneira discricionária, a resolução visou burlar o dispositivo constitucional que determina que não é possível acréscimos nos subsídios dos agentes políticos, "violando, assim, o princípio da moralidade administrativa, devendo os edis devolverem ao erário público os valores recebidos a tal título”. Deverão devolver o dinheiro indevidamente utilizado a Câmara Municipal de Maringá, Walter Luiz Guerlles, Antônio Carlos Marcolin, Dorival Ferreira Dias, Paulo Mantovani, Divanir Moreno Tozati, Aparecido Domingos Regini (Zebrão), Altamir Antônio dos Santos, Belino Bravin Filho, Edith Dias de Carvalho, Edmar de Souza Arruda, Edson Roberto Brescansin, Geremias Vicente da Silva, João Alves Correa, João Batista Beltrame, José Maria dos Santos, Manoel Alvares Sobrinho, Márcia do Rocio Bittencourt Socreppa, Mário Massao Hossokawa, Silvana Maria Ribeiro Borges, Marly Martin Silva e Valter Viana.
A íntegra da decisão e o acórdão de julho do ano passado, que reformou parcialmente sentença da 5ª Vara Cível de Maringá.