Lixo

A propósito do compromisso de observar as leis, em 13 de outubro último o juiz Airton Vargas da Silva rejeitou embargos à execução de obrigação de fazer no caso do lixão de Maringá. Os autos são de 8 anos atrás, o Ministério Público do Meio Ambiente ganhou aqui e em Curitiba para fazer com que o município desocupasse o atual local do lixão, ambientalmente degradado. Ao invés de investir num novo local, onde se faria um aterro sanitário em obediência às leis, a administração trouxe mais um ocupante para o terreno, o Biopuster, transformando-o numa vitrine para a venda da franquia da tecnologia austríaca de tratamento de lixo e ali fez edificações, sem considerar ainda o US$ 1 milhão gastos sem licitação para a movimentação dos resíduos sólidos.
Na sentença, o juízo da 2ª Vara Cível reafirma a necessidade de o município cumprir a sentença e implantar o aterro em outro local. "O embargante (município) deveria desativar o aterro atual em operação e implantar em local diverso um aterro sanitário novo (...) dentro das normas do Instituto Ambiental do Paraná", diz o texto, que por vezes frisa que o município não cumpriu o que determinou a sentença.
O que a prefeitura foi o contrário do que o prefeito prometeu ao assumir o mandato em 2005: ao invés de cumprir a decisão judicial, desfechou um processo licitatório milionário para tratamento do lixo num local já condenado - ambiental e judicialmente.