CNJ afasta serventuária

O conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior, do Conselho Nacional de Justiça, em ato com data de hoje, desconstituiu a delegação de Sidnéa Maria Portes Name do 1o Ofício de Protesto de Títulos de Curitiba. Ele é relator de Procedimento de Controle Administrativo proposto por Regina Mary Girardello contra o Tribunal de Justiça e decidiu por desconstituir o decreto judiciário 272/2003, afastou a serventuária indevidamente efetivada e, considerando que há outras situações semelhantes no Paraná, determinou que o TJ levante, em dez dias, todos os atos de efetivação de substitutos na titularidade das serventias extrajudiciais vagas a partir de 5 de outubro de 1988 e, "assegurado o direito de defesa administrativa, em prazo razoável, a todos os possíveis titulares atingidos, e, presentes as premissas fáticas deste caso, desconstitua imediatamente todos os atos de efetivação de substitutos na titularidade das serventias extrajudiciais do Estado, expedidos a partir de 5 de outubro de 1988, e providencie a inclusão das serventias vagas em decorrência desta decisão no próximo edital de concurso público para provimento das serventias extrajudiciais, a ser concluído no prazo máximo de seis meses". Na íntegra.