TCE detecta pagamentos ilegais na UEM

No primeiro quadrimestre de 2001, a Universidade Estadual de Maringá, gestão Neusa Altoé, pagou gratificações - “serviços extraordinários diurnos”, “serviços extraordinários noturnos” e “serviços extraordinários domingos e feriados” – a motoristas e tratoristas a título de manutenção e limpeza de veículos. As despesas totalizaram R$ 76.559,97. A 4ª Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Paraná apresentou impugnação das despesas, alegando que a UEM aplica de forma incorreta disposições contidas no Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná e na CLT, já que os servidores da instituição pertencem ao regime estatutário, que não contempla serviços extraordinários desmembrados em diurno, noturno ou domingos e feriados, mas, tão somente serviços extraordinários e que essa gratificação não poderá exceder a 50% do vencimento mensal, acrescido dos adicionais. Também foram feitos pagamentos de gratificação de manutenção e limpeza de veículos a funcionários estatutários ocupantes do cargo de motorista, irregularmente, sem previsão legal.
No último dia 5 o TCE acolheu a proposta de impugnação e considerou que "ficaram claramente evidenciadas nos autos as ilegalidades praticadas pela Universidade Estadual de Maringá, tanto quanto à fixação de percentual acima de 50% na gratificação de serviços extraordinários". O parecer diz que a ex-reitora desobedeceu a lei de improbidade administrativa, que diz: “Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos”. O tribunal informou ao atual reitor sobre a decisão e determinou que cesse imediatamente o pagamento aos ocupantes dos cargos de motorista e tratorista, da gratificação de manutenção e limpeza de veículos, uma vez que é nula sua concessão por Resolução, em completa violação à Constituição Federal. O TCE encaminhou cópia do processo ao Ministério Público Estadual, para adoção das medidas que entender cabíveis. Leia o acórdão.

PS - A ex-reitora é atual pró-reitora de Recursos Humanos.