Contas aprovadas
Os vereadores de Mandaguari receberam ontem o acórdão do Tribunal de Contas do Estado que aprova por unanimidade e sem qualquer ressalva a prestação de contas da Câmara referentes ao exercício de 2007. “Nos últimos tempos algumas pessoas têm se esforçado para denegrir a imagem do Legislativo perante a população. Esta decisão do Tribunal é uma prova de que o trabalho da Câmara está sendo feito corretamente e não há nenhuma irregularidade”, afirmaram.
Para ser aprovada a prestação de contas é analisada por técnicos e por representantes do Ministério Público e só depois ocorre o julgamento pelos conselheiros.
(Da Assessoria)
4 pitacos:
EM CONTRAPARTIDA AS CONTAS DA CÂMARA REFERENTE A 2004 FORAM DESAPROVADAS PELO TCE, CONFORME ACÓRDÃO A SEGUIR:
ACÓRDÃO Nº 1535/08 - Primeira Câmara
PROCESSO N º : 130545/05
ENTIDADE : CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
INTERESSADO: JULIO CESAR LAZARIN DA SILVA
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
c):RELATOR : Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES
Prestação de Contas municipal. Câmara Municipal. Irregulares.
Relatório
Trata o presente da prestação de contas da Câmara Municipal de Mandaguari,
relativa ao exercício financeiro de 2004.
Após o primeiro exame pela unidade técnica, foi oportunizado o contraditório
ao responsável, que prestou esclarecimentos e justificativas conforme protocolado
nº. 1000-7/06-TC.
A Diretoria de Contas Municipais através da Instrução nº. 714/06 conclui que
as contas não apresentam condições de aprovação.
O Ministério Público junto a este Tribunal opina pela desaprovação das contas,
conforme Parecer nº. 12920/06.
Voto
Após a reanálise efetuada, considerando o contraditório apresentado, as questões
a seguir não foram regularizadas: inconsistência ou omissão de dados sobre a
remuneração dos agentes políticos - Constatou-se a ausência de informações
acerca das remunerações individuais dos Vereadores, conforme solicitado pela
Diretoria, uma vez que os dados requeridos não foram encaminhados em meio
magnético. Inconsistência ou omissão de dados do RGPS – a inconsistência foi
ocasionada pela completa ausência de dados, tanto da remuneração percebida
pelos Vereadores, como também pela falta de informação dos dados da retenção
e recolhimento das contribuições previdenciárias e do empenho da parte patronal
e dos servidores.
Diante do exposto, com base na Instrução da unidade técnica e do Parecer do
Ministério Público de Contas, voto julgando irregulares as contas da Câmara
Municipal de Mandaguari, referentes ao exercício financeiro de 2004, com
fundamento no art. 1º, II, combinado com o art. 16, III, b, da Lei
Complementar Estadual nº. 113/05, em virtude da inconsistência ou
omissão de dados sobre a remuneração dos agentes políticos e a
inconsistência ou omissão de dados do RGPS.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL protocolados sob nº 130545/05, da CÂMARA MUNICIPAL DE
MANDAGUARI, de responsabilidade de JULIO CESAR LAZARIN DA SILVA,
ACORDAM
Os Membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro CAIO MARCIO
NOGUEIRA SOARES, por unanimidade, em:
Julgar irregulares as contas da Câmara Municipal de Mandaguari, referentes ao
exercício financeiro de 2004, com fundamento no art. 1º, II, combinado com o art.
16, III, b, da Lei Complementar Estadual nº. 113/05, em virtude da inconsistência
ou omissão de dados sobre a remuneração dos agentes políticos e a inconsistência
ou omissão de dados do RGPS.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros CAIO MARCIO NOGUEIRA
SOARES, HEINZ GEORG HERWIG e HERMAS EURIDES BRANDÃO .
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessões, 29 de julho de 2008 – Sessão nº 28
CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES
Presidente
Falando em assessoria, eu acabei de receber aquela com as explicações do Barbosa Neto. Tu tá sabendo? é que não vi nada aqui.
Até mais e boa noite!
Este TCE aprova quase tudo.
Tem muita gente ganhado dinheiro para aprovar as contas dos fichas sujas.
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Vê lá o que vai escrever! Evite agressão e preconceito. Eu não vou mais colocar xizinho; na dúvida, não libero o comentário.