10.7.08

Prefeitura de Maringá e a lei 9.755/98

Do leitor:

Não sou advogado e peço que alguém com conhecimento de direito confirme o meu entendimento. De acordo com a Lei 9.755/98 o site da Prefeitura de Maringá já deveria ter publicado os balancetes de, pelo menos, até abril de 2008, no entanto até agora nada.
Acessando o do Município de Cascavel,vemos que ali já constam os demonstrativos de receita, despesas, e saldos de caixa até abril e há uma referência que tal publicação atende ao disposto na citada lei.
Então? O que está ocorrendo em Maringá? O que há que impede a transparência?

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