Sobre a Banda Municipal

A propósito da postagem sobre a Banda Municipal, informações esclarecedoras da prefeitura de Maringá:

A Banda é uma fundação, não é da prefeitura. Logo, qualquer repasse de recursos requer atendimento a legislação, em especial as recentes normativas do Tribunal de Contas do Paraná.
A prefeitura não é responsável em pagar salários dos músicos. A prefeitura pode repassar recursos e a fundação aplica de acordo com o plano de trabalho que deve fazer parte do convênio. Tudo isso aprovado pela Câmara Municipal.
O que acontece é o seguinte: está previsto um valor anual para a banda, de R$ 148 mil no orçamento. Mas a Câmara tem que aprovar uma mensagem autorizando o repasse. O projeto está na Câmara para ser votado. O Executivo somente pode repassar depois de a Câmara aprovar.
As leis mudaram muito no Brasil recentemente. Temos uma Lei de Responsabilidade Fiscal recente e que hoje não permite muita coisa que administrações anteriores faziam.
Só para lembrar, a administração passada está com suas contas referentes aos quatro anos, com parecer pela desaprovação no Tribunal de Contas.
Na atualidade da administração pública brasileira, o prefeito, gestor, nem sempre pode fazer o que tem vontade, o que planeja, porque a legislação é rígida e o Tribunal de Contas conta com mecanismos de controle que impedem uma série de ações como, por exemplo, pagar salários diretamente aos músicos, que não são servidores públicos.
Feita a explicação, aproveitamos para reafirmar que o prefeito tem todo o respeito pelos músicos da banda e que já determinou que seja feito o repasse, desde o início do anos, dentro das normas legais.