MP denuncia construção de prédio

Construído sem o recuo legal de 4 metros, situação irregular que foi “regularizada” através de um projeto de lei do prefeito Silvio II em regime de urgência, ano passado, o prédio que está sendo concluído ao lado da Justiça Trabalhista é objeto de ação civil pública proposta pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, conforme reportagem de hoje em O Diário. O juiz Siladelfo Rodrigues da Silva, da 5a Vara Cível, notificou os denunciados a se manifestarem: o prefeito, 9 vereadores que aprovaram a lei e o proprietário da construção, Fernando Pereira Lima de Souza. A obra está desde seu início envolvida em polêmica: primeiro porque o terreno era um anexo do prédio dos Correios (havia um parque infantil), que chegou a ser cobiçado pela OAB, o envolvimento de funcionários da prefeitura na confecção e supervisão do projeto, não há área permeável; e até agora, por conta da ocupação da calçada pública e até uso de equipamento municipal, além das rachaduras provocadas no edifício dos Correios. Para quem leva em conta a legislação de ocupação do solo, o que foi feito é um verdadeiro acinte.
O que dói é ver a declaração do líder do prefeito, Mário Hossokawa (PMDB), que sempre tive na conta de homem equilibrado (já fiz elogios públicos a ele e, por isso, me sinto à vontade também para creiticá-lo). “Votei consciente e votaria novamente”, disse ele, assinando duplamente embaixo de, talvez, um dos maiores atentados à legislação urbana que Maringá já viu - piorada pelo fato de a obra estar defronte a prefeitura que deveria fiscalizá-la. Como já se disse aqui, na periferia da cidade, são comuns os casos da fiscalização impedindo ou mandando derrubar construções irregulares.