Créditos de pré-pago devem ser devolvidos

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que a Tim Sul e a Anatel deverão regulamentar e implantar, no prazo de 60 dias, um serviço de devolução dos créditos não utilizados pelos proprietários de celulares pré-pagos. A medida foi publicada nesta semana no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. A decisão, que vale para todo o estado do Paraná, também anulou a limitação do prazo de validade para utilização dos créditos inseridos pelo consumidor até que entre em funcionamento o serviço de devolução.A Tim também foi condenada a devolver aos usuários os valores de créditos não utilizados nos cartões de R$ 10,00. Os valores só serão devolvidos em liquidação de sentença, após o trânsito em julgado da decisão (quando não houver mais possibilidade de recurso).
A informação é do TRF4.