18.12.06

Sobre o aumento dos parlamentares federais

Do ex-blog de Cesar Maia:

1. Os legislativos estaduais e municipais têm um teto de gasto de 5% das receitas constitucionais. No caso de aplicarem o aumento federal terão que reduzir outra despesa. Ou seja, independente de méritos e deméritos, de efeito cascata ou não, esse aumento não afeta os Tesouros estaduais e municipais, pois basicamente já gastam estes 5% integralmente.
2. E mais: estes 5% são calculados sobre a receita do ano anterior, ou seja, se o patamar de inflação cresce, o impacto é mitigado no ano corrente.
3. Por que a emenda constitucional não fez a mesma previsão para os legislativos - câmara e senado - federais? Afinal que Federação é essa?

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