Cobrança do EstaR inclui vigilância?
A Justiça catarinense decidiu que quem paga Zona Azul tem direito à segurança do carro. "Optando o poder público pela cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos", diz a sentença. Isso significa dizer que em Maringá o EstaR estaria sujeito aos mesmos deveres, em caso de atentado à segurança dos veículos.
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3 pitacos:
Vixi Rigon!!!
Tira este post, se a população souber que pode entrar com processo contra a Estar pelo toca-cd furtado, pela porta entortada, pelo carro riscado ou simplesmente pelo carro furtado, isso vai dar o maior rolo.
Quem vai gostar disso é o Quinteiro, imagine ele processando o Estar e indo no Pinga Bolo Fogo fazer a prestação de contas destes processos.
(hahahaha) Vou morrer de rir
Lamento informar mas já houveram outras decisões nesse sentido em outros Estados e foram "derrubados" na instância superior.
É que essa modalidade de cobrança se refere simplesmente à ocupação de solo pelo veículo, o que está diretamente ligado ao estacionamento.
Nada tem haver com Segurança Pública até porque essa responsabilidade, conforme previsto na Cosntituição Federal é de responsabilidade dos Governos Federais e Estaduais, e não dos municípios.
Inclusive a questão do estacionamento rotativo pago é previsto no Código de Trânsito Brasileiro, sendo uma faculdade do órgão de trânsito municipal implantá-lo ou não. Ok?!
Agora sim, vamos cobrar o que é nosso direito!!!
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Vê lá o que vai escrever! Evite agressão e preconceito. Eu não vou mais colocar xizinho; na dúvida, não libero o comentário.