Câmara não revoga Refis

Trecho de matéria de Paulo Pupim em O Diário desta sexta-feira:

Para a satisfação das pessoas com tributos em atraso e para preocupação da prefeitura, a Câmara de Maringá não votou, ontem, o projeto que revoga a lei que instituiu o programa de Recuperação Fiscal (Refis). Enviado pelo prefeito Silvio Barros (PP), o projeto deveria ser discutido em regime de urgência. A lei que autorizava o Refis, favorecendo contribuintes com débitos vencidos até 2005, dava, após sua publicação no Diário Oficial do Município, 60 dias de prazo para a obtenção do benefício.
A publicação se deu no dia 16 de junho. Com isso, qualquer cidadão interessado poderá protocolar, até o próximo dia 16 de agosto, na prefeitura, o pedido de parcelamento dos débitos previstos na lei. Além de perder o prazo para vetar a lei, o Executivo não encaminhou, em tempo hábil, o pedido de revogação do Refis (...)
Informado sobre a não votação do projeto, o secretário da Fazenda, Paulo Trisóglio do Nascimento, admitiu ter sido pego de surpresa. "O jurídico vai ter que dar parecer sobre o que eu faço agora". Ontem, por exemplo, o aposentado Nilson Gabriel protocolou pedido para obter o Refis. Hoje, o filho dele, Jefferson Gabriel, propagandista de laboratório farmacêutico, também deverá protocolar a mesma solicitação na prefeitura.