Legislação eleitoral e reajuste salarial

Do Consultor Jurídico:

Vereador quer saber se municípios podem dar reajuste
O presidente da Câmara Municipal de Barbacena (MG), Amarílio Augusto de Andrade, protocolou Consulta no Tribunal Superior Eleitoral. O vereador quer saber se é proibição aos municípios conceder reajustes aos seus servidores acima da inflação, considerando que as eleições de outubro não contemplam cargos municipais.
O presidente da Câmara Municipal alega que, em maio passado, os servidores do Legislativo local receberam reajuste de 15,6%, superior ao índice de inflação. Ele lembra que a legislação eleitoral proíbe que os governos concedam aumentos salariais para servidores públicos nos 180 dias anteriores às eleições.
O vereador disse entender que a proibição é restrita à esfera federal e estadual, já que as eleições de outubro não atingem os municípios.