Lei que proíbe catracas eletrônicas é contestada
A Confederação Nacional do Transporte entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar a Lei 14.970/05, do Paraná. A regra proíbe a instalação de catracas eletrônicas e outros mecanismos nos transportes coletivos do estado. O ministro Marco Aurélio é o relator da ação.
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