Minorias têm direito à oposição, diz STF

No dia 22 de junho último o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que o presidente do Senado deveria designar os nomes dos senadores que irão compor a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos. A decisão foi tomada no julgamento dos Mandados de Segurança 24831, 24845, 24846, 24847, 24848 e 24849.
A maioria dos ministros, vencido o ministro Eros Grau, votou com o relator, Celso de Mello que afirmou, em seu voto, o direito das minorias à oposição, "conseqüência natural do postulado democrático". Também salientou que, no caso da CPI dos Bingos, o então presidente do Senado desrespeitou o direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado aos integrantes da minoria legislativa.