29.11.05

CPI dos Laptops terá mesmo que ser aberta

Um leitor escreveu: "Entregaram o documento atrasado, depois da votação em plenário, sendo assim imperou a incompetência". O leitor está errado.
O juiz da 2a Vara Cível considerou inconstitucional a ida, a plenário, do pedido de instalação da CPI. Ele considerou que com cinco assinaturas (um terço dos vereadores) a CPI poderia ser aberta, como acontece no Senado, na Câmara e na Assembléia Legislativa e em outras câmaras municipais. Recentemente o STJ confirmou, com a instalação da CPI dos Bingos, que este é procedimento correto.
O presidente João Alves Corrêa (PMDB), contrariado porque havia acabado de cortar a palavra da vereadora Marly Martin (PFL), em seguida foi intimado e notificado pelo oficial de Justiça da decisão judicial. Ele assinou o documento e agora terá que montar a CPI dos Laptops. Não fez hoje, mas deve fazê-lo no decorrer da semana.

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