tag:blogger.com,1999:blog-13283471.post1209038007705483955..comments2024-03-27T18:13:59.958-03:00Comments on Blog do Rigon: Por que ele é inelegível? Unknownnoreply@blogger.comBlogger2125tag:blogger.com,1999:blog-13283471.post-31859930985708376612012-10-06T20:30:41.630-03:002012-10-06T20:30:41.630-03:00Extraido do voto do Ministro Marco Aurélio:
...
A ...Extraido do voto do Ministro Marco Aurélio:<br />...<br />A partir da moldura fática constante do acórdão impugnado, extrai-se que o Vice não sucedeu propriamente o Prefeito, ocorrendo simples substituição. Cumpre distinguir a substituição da sucessão do titular. O exercício decorrente de substituição não deságua na ficção jurídica, própria à sucessão, de configurar-se mandato certo período de exercício.<br />3. Dou provimento a este recurso, para deferir o registro da candidatura de Carlos Roberto Pupin.<br />4. Publiquem.<br />5. Intimem.<br />Brasília, 4 de outubro de 2012.”<br /><br />Ministro MARCO AURÉLIO<br /><br />RelatorÉ PRECISO SABER VIVERhttps://www.blogger.com/profile/00970990264777857555noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-13283471.post-55378695974141856722012-10-06T20:30:28.784-03:002012-10-06T20:30:28.784-03:00Extraído do voto do Ministro Marco Aurélio:
...
A ...Extraído do voto do Ministro Marco Aurélio:<br />...<br />A partir da moldura fática constante do acórdão impugnado, extrai-se que o Vice não sucedeu propriamente o Prefeito, ocorrendo simples substituição. Cumpre distinguir a substituição da sucessão do titular. O exercício decorrente de substituição não deságua na ficção jurídica, própria à sucessão, de configurar-se mandato certo período de exercício.<br />3. Dou provimento a este recurso, para deferir o registro da candidatura de Carlos Roberto Pupin.<br />4. Publiquem.<br />5. Intimem.<br />Brasília, 4 de outubro de 2012.”<br /><br />Ministro MARCO AURÉLIO<br /><br />RelatorÉ PRECISO SABER VIVERhttps://www.blogger.com/profile/00970990264777857555noreply@blogger.com